VILA DE REI: Município é o primeiro no distrito de Castelo Branco a assinar protocolo no âmbito do Regime Jurídico do Maior Acompanhado
O Salão Nobre dos Paços do Concelho de Vila de Rei recebeu, na manhã de 7 de julho, uma reunião do Conselho Local de Ação Social (CLAS), marcada pela assinatura de um protocolo de colaboração no âmbito do Regime Jurídico do Maior Acompanhado, tornando Vila de Rei no primeiro Concelho do distrito de Castelo Branco a formalizar este tipo de parceria.
O protocolo foi assinado entre o Ministério Público da Comarca de Castelo Branco, representado pelo Magistrado Coordenador da Comarca, Procurador-Geral Adjunto Filipe Maciel, e o Município de Vila de Rei, representado pelo Presidente da Câmara Municipal, Paulo César Luís. A cerimónia contou ainda com a presença da Administradora Judiciária da Comarca de Castelo Branco e do Coordenador Sectorial da área Cível da Comarca.
Este protocolo estabelece os termos de colaboração entre as duas entidades com vista à criação de uma Rede de Acompanhantes do Maior Acompanhado, destinada a apoiar pessoas adultas que, por razões de saúde, deficiência ou outro motivo legalmente previsto, se encontrem impossibilitadas de exercer, de forma plena e autónoma, os seus direitos e deveres, assegurando-lhes um acompanhamento adequado e personalizado. Entre outras medidas, o acordo prevê a constituição de uma bolsa de acompanhantes idóneos, a dinamização de ações de sensibilização e formação e o reforço da articulação entre o Município e o Ministério Público na proteção destas pessoas.
A reunião contou igualmente com a presença da Diretora do Centro Distrital da Segurança Social de Castelo Branco, Clara Ramos, e de representantes da União Distrital das Instituições Particulares de Solidariedade Social (UDIPSS) de Castelo Branco, que apresentou os serviços e apoios disponibilizados às IPSS do distrito.
Durante os trabalhos foi ainda apresentado o projeto "Tradições que Vivem – Projeto de Animação Sociocultural com Impacto Social e Comunitário", iniciativa que pretende promover o envelhecimento ativo, preservar o património cultural imaterial e reforçar a participação da comunidade através de atividades de animação sociocultural.
Os membros do CLAS procederam também à apresentação e aprovação da Carta Social do Município de Vila de Rei, à nomeação dos representantes da Rede Social para integração do Núcleo Executivo e à análise do Relatório de Monitorização do Plano de Ação do CLDS 5G Vila_Com_Vida, tendo sido igualmente abordada a gestão do Banco Nacional de Alojamento Urgente (BNAUT), cuja operacionalização ficará a cargo da Santa Casa da Misericórdia de Vila de Rei.
A reunião contou com representantes das diversas entidades que integram o Conselho Local de Ação Social de Vila de Rei, entre as quais a Guarda Nacional Republicana, Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila de Rei, Vilarregense Futebol Clube, Comissão de Proteção do Idoso em Risco, instituições particulares de solidariedade social do Concelho, Juntas de Freguesia, Centro de Saúde, Instituto da Segurança Social, Instituto Português do Desporto e Juventude, Instituto para os Comportamentos Aditivos e Dependências, CLDS 5G Vila_Com_Vida e restantes parceiros da Rede Social.
