VILA DE REI: Município aprova proposta de Regulamento de Incentivo à Produção Pecuária e à Apicultura

 

A Assembleia Municipal de Vila de Rei, sob proposta do Executivo Municipal, aprovou, em reunião ordinária realizada a 24 de fevereiro, a proposta de Regulamento Municipal de Incentivo à Produção Pecuária – Pequenos Ruminantes e à Apicultura, um instrumento que visa reforçar o apoio às pequenas explorações agropecuárias e apícolas do concelho.

O novo regulamento pretende apoiar a sustentabilidade das pequenas explorações familiares, atualmente confrontadas com o aumento dos custos de produção, nomeadamente ao nível da energia, combustíveis e encargos com a sanidade animal.

Entre as medidas previstas, o regulamento estabelece:

• Isenção do pagamento de taxas e licenças municipais nos processos de licenciamento de instalações pecuárias e infraestruturas de apoio à atividade;
• Atribuição de um incentivo financeiro de 10 euros por animal reprodutor (ovino ou caprino), até ao limite de 25 animais por produtor, podendo beneficiar de majoração de 20% no caso de raças autóctones;
• Atribuição de um incentivo de 15 euros por colmeia, até ao máximo de 10 colmeias por apicultor;
• Majoração adicional de 20% para explorações em Modo de Produção Biológico.

O apoio financeiro máximo poderá atingir 350 euros por beneficiário no caso da produção de ovinos e caprinos e 180 euros no caso da apicultura.

Podem candidatar-se pessoas singulares ou coletivas com sede fiscal, assento de lavoura ou apiários no concelho de Vila de Rei, desde que cumpram os requisitos legais, tenham a situação tributária e contributiva regularizada e exerçam atividade devidamente licenciada. No caso dos produtores pecuários, o efetivo elegível não poderá ultrapassar 25 animais reprodutores, sendo obrigatória a comprovação do cumprimento das obrigações sanitárias.

As candidaturas deverão ser apresentadas anualmente até 31 de janeiro, mediante formulário próprio, sendo posteriormente analisadas pelos serviços municipais e submetidas a aprovação em reunião de Câmara.

Paulo César Luís, Presidente do Município de Vila de Rei, refere que “esta medida visa reforçar o compromisso da Autarquia com o setor primário, promovendo a sustentabilidade das explorações, a valorização das produções locais e a vitalidade do mundo rural Vilarregense. Pretendemos que este regulamente possa assim contribuir para a promoção do desenvolvimento rural, dinamização da economia local e fixação de população no território.”