VILA DE REI: Presidente do Município suspende mandato até às Eleições Legislativas
O Presidente do Município de Vila de Rei, Ricardo Aires, é forçado a suspender o seu mandato enquanto autarca até às Eleições Legislativas, pelo fato de ser membro integrante da lista da Aliança Democrática pelo círculo eleitoral de Castelo Branco.
Esta suspensão de mandato é obrigatória, conforme o artigo 9º da Lei 14/79, de 16 de maio, que determina expressamente que “desde a data de apresentação de candidaturas e até ao dia das eleições, os candidatos que sejam Presidentes de Câmara Municipais ou que legalmente os substituam, não podem exercer as respetivas funções.”
Desta feita, a suspensão de mandato vai decorrer entre o dia de hoje, 8 de abril, e 18 de maio de 2025. As funções de Presidente da Câmara do Município de Vila de Rei serão, neste período de tempo, asseguradas pelo Vice-Presidente do Município, Paulo César Luís.
