VILA DE REI: Assembleia Municipal aprova redução de IVA de 23% para 6% em reabilitação de edifícios na ORU de Fundada
A Assembleia Municipal de Vila de Rei, em sessão descentralizada que
teve lugar no Quartel dos Bombeiros de Vila de Rei na manhã de 11 de
junho, aprovou, por unanimidade, a proposta de Operação de Reabilitação
Urbana – Programa Estratégico de Reabilitação Urbana da ARU de Fundada, a
implementar nas aldeias de Silveira e Fouto.
Tal como acontece já na Área de Reabilitação Urbana de Vila de Rei,
as medidas agora aprovadas pela Assembleia vêm alargar estes apoios e
benefícios fiscais à ARU de Fundada, com destaque para a redução do IVA
de 23 para 6% nos trabalhos de reabilitação de imóveis.
(Para ter acesso a este benefício, é necessário que o contrato da
obra seja celebrado com um único empreiteiro, que será responsável por
fazer a respetiva dedução do IVA).
Para além da redução do IVA, encontram-se igualmente aprovadas
medidas adicionais de apoio para a reabilitação de edifícios que
aumentem o seu Estado de Conservação em dois níveis após os respetivos
trabalhos de reabilitação (níveis classificados de Péssimo a Excelente –
informações adicionais na Subunidade de Planeamento e Gestão
Urbanística do Município de Vila de Rei ou através do endereço de
correio eletrónico
obras.part@cm-viladerei.pt)
Estes apoios passam pela Isenção de IMI, Isenção de IMT, dedução da
coleta de IRS até ao montante de 500€ e vantagens ao nível de
mais-valias e rendimentos prediais.
Para usufruir desta lista de benefícios (excluindo o desconto direto
do IVA, que é válido para quaisquer obras de reabilitação), todos os
interessados deverão solicitar ao Município uma vistoria antes e após a
conclusão das obras, para determinar a subida mínima de dois níveis de
Estado de Conservação do imóvel.
O Presidente do Município de Vila de Rei, Ricardo Aires, refere que
“as medidas agora aprovadas em Assembleia Municipal vão alargar esta
discriminação positiva sobre os impostos e o património já existentes na
ARU de Vila de Rei, simplificando ainda o acesso a outros benefícios e
programas. Com estes novos apoios pretendemos revitalizar e dinamizar a
Fundada, melhorando as condições para que as pessoas se possam fixar na
Freguesia.
Estes benefícios vêm ainda criar condições para que os residentes na
ARU da Fundada possam melhorar as suas condições habitacionais, criar ou
melhorar as condições das suas empresas e, simultaneamente, ser um
atrativo adicional para que os Vilarregenses que outrora partiram do
nosso Concelho possam regressar ao nosso Concelho.”
A definição das localidades onde estas medidas e benefícios são
aplicados seguem critérios definidos pela lei. Para os habitantes de
outras localidades do Concelho, o Município dispõe igualmente de
diversos apoios, nomeadamente o Regulamento Municipal de Apoio à
Recuperação de Habitações Degradadas, disponível em http://www.cm-viladerei.pt/images/regulamentos/Regulamento_EDegradadas.pdf.
Os serviços do Município de Vila de Rei encontram-se já a trabalhar igualmente na operacionalização da ORU de Milreu.
